Com o crescimento do trabalho independente e do empreendedorismo, muitos profissionais optam por abrir um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para prestar serviços como empresa. Mas afinal, quem trabalha com CNPJ tem direitos? Neste artigo, vamos explorar o que a legislação brasileira prevê para esses profissionais, as diferenças em relação aos trabalhadores com carteira assinada e quais cuidados devem ser tomados.
O que significa trabalhar com CNPJ?
Trabalhar com CNPJ é atuar como uma empresa, geralmente como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O profissional deixa de ser contratado como pessoa física (CLT) e passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.
Isso é comum em áreas como tecnologia, design, marketing, consultoria e construção civil. O modelo oferece flexibilidade, autonomia e benefícios fiscais, mas também impõe responsabilidades.
Direitos de quem trabalha com CNPJ
Ao contrário do que muitos pensam, quem trabalha com CNPJ não possui os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, como:
- Férias remuneradas;
- 13.º salário;
- FGTS;
- Aviso prévio;
- Seguro-desemprego.
Contudo, isso não significa que o profissional esteja desprotegido. Veja abaixo os principais direitos e garantias que podem ser assegurados por contrato ou pela legislação empresarial:
1. Remuneração contratual
O valor pago pelo serviço deve estar estipulado em contrato, que pode prever multas em caso de inadimplência ou atraso.
2. Acordo de prazos e entregas
O contrato pode e deve definir prazos para entrega de serviços, garantindo previsibilidade e proteção para ambas as partes.
3. Direito à negociação
Como PJ (Pessoa Jurídica), o profissional tem liberdade para negociar valores, formas de pagamento e condições do serviço, ao contrário dos limites impostos pela CLT.
4. Cobertura previdenciária (INSS)
O profissional pode contribuir de forma autônoma com o INSS para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
5. Benefícios contratados voluntariamente
Muitos profissionais contratam por conta própria planos de saúde, seguros de vida ou até sistemas de previdência privada.
6. Registro e proteção legal
A formalização com CNPJ oferece credibilidade, permite a emissão de nota fiscal, participação em licitações e acesso a linhas de crédito específicas.
Cuidados essenciais
- Formalização correta: Escolher o regime tributário ideal (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.) com apoio de um contabilista.
- Redigir contratos claros: Evitar relações que simulem vínculo empregatício (subordinação, exclusividade, horário fixo).
- Planeamento financeiro: Como o PJ não tem garantias trabalhistas, é fundamental criar uma reserva de emergência.
- Contribuições regulares ao INSS: Garantem acesso aos benefícios da Previdência Social.
E o “pejotismo”?
O termo “pejotização” é usado quando empresas contratam pessoas como PJ para mascarar uma relação de emprego. Isso é ilegal e pode ser contestado judicialmente. Se forem constatadas subordinação, exclusividade, controle de jornada e habitualidade, o profissional pode solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.
