Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix
Diante da disseminação de fake news relacionadas à modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada entre transações feitas via Pix e pagamentos em dinheiro.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Além de assegurar a gratuidade do Pix para pessoas físicas, a MP reforçará princípios constitucionais como o sigilo bancário e a ausência de tributação sobre transferências realizadas por essa modalidade.
“A revogação ocorre por dois motivos: combater o uso distorcido dessa norma por criminosos e garantir que a tramitação da medida provisória aconteça sem prejuízos”, afirmou Barreirinhas.
Com a edição da MP, comerciantes não poderão aplicar preços diferentes para pagamentos via Pix e em dinheiro, uma prática que vinha sendo identificada recentemente. Haddad acredita que a medida ajudará a conter as fake news sobre a suposta taxação do Pix, que ganharam força nas redes sociais desde o início do ano.
“A MP reforça dois princípios fundamentais e equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. Ou seja, o valor cobrado em Pix deverá ser o mesmo que o cobrado em dinheiro, sem acréscimos. Essa prática de cobrança diferenciada, alimentada por fake news, será proibida”, destacou o ministro.
Haddad também sublinhou que a MP não altera os princípios já existentes, mas busca esclarecer pontos que foram deturpados nos últimos dias por desinformação. “O Pix continuará protegido pelo sigilo bancário, como sempre foi. Estamos apenas reforçando a legislação para evitar interpretações equivocadas e proteger a economia popular”, explicou.
A medida visa beneficiar pequenos comerciantes e consumidores, garantindo igualdade entre as formas de pagamento. Haddad refutou qualquer interpretação de que a revogação do ato normativo seja uma derrota frente às fake news. Segundo ele, a iniciativa busca criar condições para uma discussão séria e racional da MP no Congresso Nacional.
