No Brasil, a assinatura da carteira de trabalho é uma obrigação legal do empregador e um direito fundamental do trabalhador. A ausência desse registro formal pode acarretar diversos prejuízos para o empregado e sanções para a empresa.
⚖️ O que diz a legislação?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que todo trabalhador deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada desde o início da prestação de serviços. O artigo 47 da CLT prevê que o empregador que mantiver empregado não registrado está sujeito a multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800,00 por empregado, também com acréscimo em caso de reincidência .
Trabalhar sem carteira assinada pode parecer vantajoso a curto prazo, mas traz sérios prejuízos:
- Perda de direitos trabalhistas: Benefícios como FGTS, férias, 13º salário e horas extras são calculados com base no salário registrado. Ao receber parte do salário por fora, o trabalhador perde parte desses direitos .
- Prejuízo na aposentadoria: As contribuições ao INSS são feitas com base no salário oficial. Assim, o valor da aposentadoria será menor do que o devido .
- Dificuldade em comprovar renda: Para financiamentos, aluguel ou outros compromissos financeiros, a comprovação de renda é essencial. O salário por fora não pode ser comprovado oficialmente.
- Redução no seguro-desemprego e verbas rescisórias: Em caso de demissão, os valores recebidos serão calculados com base no salário registrado, resultando em menores benefícios .
⚠️ Consequências para a empresa
Para as empresas, manter funcionários sem registro formal pode resultar em:
- Multas e autuações: A fiscalização do trabalho pode aplicar multas e autuações por sonegação fiscal e fraude trabalhista .
- Ações trabalhistas: O trabalhador pode ingressar com uma ação para cobrar as diferenças salariais, com juros e correção monetária.
- Processo criminal: Em casos mais graves, o empregador pode responder criminalmente por sonegação fiscal.
- Danos à imagem da empresa: A reputação da empresa pode ser prejudicada, afetando a relação com clientes e fornecedores.
✅ O que fazer se sua carteira não foi assinada?
Se você está trabalhando sem registro formal, é fundamental agir para proteger seus direitos:
- Reúna provas: Documentos como recibos de pagamento, mensagens, e-mails, fotos no ambiente de trabalho e testemunhas podem ser úteis.
- Procure o sindicato da sua categoria: Eles podem oferecer orientação e apoio jurídico.
- Denuncie ao Ministério do Trabalho: Você pode registrar uma denúncia, que pode ser feita de forma anônima.
- Consulte um advogado trabalhista: Um profissional pode orientar sobre a melhor forma de proceder e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para reconhecimento do vínculo empregatício e cobrança dos direitos devidos.
