Servidor Público e MEI: Uma Combinação Possível?
Entenda as regras e saiba se você pode ser MEI enquanto concursado.
Muitos servidores públicos, em busca de uma renda extra ou para realizar um sonho de empreender, se questionam se é possível ser MEI enquanto exercem suas funções públicas. A resposta, no entanto, não é tão simples e varia de acordo com a esfera do governo (federal, estadual ou municipal) e as especificidades de cada cargo.
O que diz a lei?
- Servidor público federal: A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, proíbe que os servidores federais atuem na gerência ou administração de sociedades privadas. Isso inclui a condição de microempreendedor individual (MEI).
- Servidores públicos estaduais e municipais: As regras variam de acordo com a legislação de cada estado e município. É fundamental consultar o estatuto do servidor público da sua localidade para verificar se há alguma restrição à atividade de MEI.
Por que a restrição para servidores federais?
A principal justificativa para a proibição é evitar conflitos de interesse. Ao exercer um cargo público, o servidor deve dedicar-se exclusivamente às suas funções e não pode ter atividades que possam prejudicar o interesse público.
E se eu já for MEI e for aprovado em um concurso público federal?
Caso você já seja MEI e seja aprovado em um concurso público federal, será necessário encerrar suas atividades como microempreendedor individual antes de tomar posse no cargo.
Quais são as alternativas para servidores públicos que desejam empreender?
- Consultar a legislação local: Verifique as regras específicas para servidores estaduais e municipais.
- Buscar orientação jurídica: Um advogado especializado em direito administrativo pode te auxiliar a entender as normas aplicáveis ao seu caso.
- Considerar outras formas de empreender: Existem outras opções de formalização de empresas, como a EIRELI, que podem ser mais adequadas para servidores públicos.
Em resumo
A possibilidade de um servidor público ser MEI depende da esfera do governo e da legislação específica de cada ente federativo. É fundamental buscar informações precisas e orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.
Importante: Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma consulta a um profissional especializado.
